Geral Hudson Cunha

Sema quer anular lei de fiscalização de comércio de pássaros

Sema quer anular lei de fiscalização de comércio de pássaros
Secretaria protocolou pedido de ação direta de inconstitucionalidade na Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Lei facilita tráfico de animais e maus-tratos

 

 A Secretaria do Meio Ambiente (Sema-DF) protocolou pedido de interposição de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) na Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) contra a Lei Distrital 5.758/2016. A lei restringe a fiscalização e diminui o controle sobre os criadores amadores e comerciais de pássaros silvestres.

O secretário do Meio Ambiente, André Lima, afirma que a lei é incompatível com o Sistema de Gestão de Criadores de Passeriformes Silvestres (Sispass) e facilita a fraude. A nova norma foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal no dia 22 de dezembro de 2016.

Para a chefe da Unidade Estratégica de Direitos Animais da Sema-DF, Mara Moscoso, a lei facilita o tráfico de animais e maus-tratos. “Permite que os criadores levem aves em gaiolas para ambientes naturais, sob a justificativa de resgate de características comportamentais da espécie, o que pode possibilitar acobertamento da prática de caça predatória e o tráfico de animais silvestres”, ressalta.

“A regra fragiliza a fiscalização porque os fiscais ambientais teriam que marcar horário e somente em dias comerciais e não poderiam entrar nos recintos. Isso é uma regra prejudicial ao meio ambiente”, afirmou Raul do Valle, chefe da Assessoria Jurídico Legislativa da Sema-DF.

Veto do governador

O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, havia vetado integralmente o Projeto de Lei 153/2015, com base em uma recomendação do Comitê Interinstitucional da Política Distrital para Animais (CIPDA). A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) derrubou o veto em 5 de dezembro de 2016.

O CIPDA aprovou o parecer técnico do Instituto Brasília Ambiental (Ibram), contrário ao projeto de lei. A Sema-DF também havia manifestado posição contrária ao tema durante audiência pública no plenário da Câmara Legislativa, em 2015.

CIPDA é composto por 14 membros de órgãos de governo (distrital e federal), da sociedade civil e entidades de pesquisa.

Parecer técnico

O Ibram destacou em parecer que o projeto de lei propicia a criação de espécies híbridas, causando um grande risco ao meio ambiente. Além disso, permite ações que camuflem a caça predatória na natureza e distorce a finalidade de conservação de passeriformes ao transformar a atividade em comércio.

O texto legislativo permite ainda, segundo o Ibram, a atividade comercial sem nenhum controle fazendário, sem arrecadação de imposto, causando competição ilegal, além de permitir sonegação de impostos.

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Jornalista Especializado em Comunicação Empresarial e Marketing em Mídias Digitais. É idealizador da Escola do Jornalista Digital e Diretor de Comunicação e Marketing da Associação dos Blogueiros de Política do Distrito Federal e Entorno.