Comissão de Constituição e Justiça da CLDF aprova PL 881/2016 que assegura inscrição de casais homoafetivos em programas sociais do DF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da CLDF aprovou nesta quinta-feira (2), o PL 881/2016, que assegura ao casal homoafetivo o direito à inscrição, como unidade familiar, em todos os programas do DF, a exemplo dos programas sociais Bolsa Família e Morar Bem.

O autor da proposta, deputado Claudio Abrantes (PDT), lembrou a decisão “histórica” do Supremo Tribunal Federal quando, em 2011, considerou como união estável a relação entre pessoas do mesmo sexo. Desse modo, a união homoafetiva passou a ser reconhecida como sociedade familiar. “Na verdade, esse reconhecimento surgiu em face das lutas, reivindicações e do papel dos movimentos sociais pluralistas”, acrescentou. O relator da matéria na CCJ, deputado Prof. Reginado Veras, reforçou que a proposição está em consonância com o objetivo do artigo 3º da Constituição Federal, que é “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação”.

Ainda durante a reunião, os deputados Roosevelt Vilela, Reginaldo Veras e Daniel Donizet reforçaram a importância do trabalho da CCJ, responsável pela análise dos projetos, entre outros aspectos, quanto à constitucionalidade das propostas, especialmente em sessões extraordinárias, onde os pareceres são feitos em plenário.

Por fim, o presidente do colegiado, deputado Reginaldo Sardinha, destacou que as reuniões remotas restringem-se ao período da pandemia do coronavírus. Com a anuência dos pares, ficou decidido que as reuniões virtuais serão realizadas semanalmente às quintas-feiras, às 14h.

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Esta foi a primeira Reunião Extraordinária Remota (RER) da instituição. Em videoconferência, a CCJ analisou os itens da pauta com a presença virtual de todos os integrantes do colegiado, deputados Reginaldo Sardinha (Avante), Martins Machado (Republicanos), Prof. Reginado Veras (PDT), Daniel Donizet (PSDB) e Roosevelt Vilela (PSB). A reunião foi transmitida ao vivo pela TV WEB da CLDF, a fim de evitar a propagação do coronavírus.